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Data	Matéria	Por data:
02/07/2010	PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS - Gastos incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI).
02/07/2010	IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Requisitos para o gozo do benefício da isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão.
02/07/2010	CSLL PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO - Receitas decorrentes de serviços de auxílio diagnóstico e terapia e de imagenologia.
02/07/2010	IRPJ. PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO - Receitas decorrentes de serviços de auxílio diagnóstico e terapia e de imagenologia.
02/07/2010	IRPJ. PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO - Receitas decorrentes de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.
02/07/2010	CSLL. PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO - Receitas decorrentes de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.
01/07/2010	TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - Indenização especial do safrista é devida mesmo após extensão do FGTS ao trabalhador rural.
01/07/2010	BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL - Súmula nº 85/TST não se aplica a banco de horas.
01/07/2010	PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
01/07/2010	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 13, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
01/07/2010	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
01/07/2010	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.
01/07/2010	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.050, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
01/07/2010	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.049, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.
30/06/2010	DIPJ/2010 - Prorrogado o prazo de entrega da DIPJ/2010.
30/06/2010	PORTARIA MF Nº 370, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
30/06/2010	PORTARIA MTE Nº 1.474, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
30/06/2010	PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 333, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
30/06/2010	CIRCULAR SUSEP Nº 406, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
30/06/2010	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.048, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
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