PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009. Texto publicado em 1/7/2010 às 10h10m.
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