ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 1/7/2010 às 9h21m.
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