INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.049, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências. Texto publicado em 1/7/2010 às 9h17m.
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