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08/09/2010 ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
08/09/2010 DECRETO Nº 7.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 - Altera o Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
08/09/2010 LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
06/09/2010 LEI Nº 11.941/2009. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL OU DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que tratam os artigos 1º a 3º Lei nº 11.941/2009, realizados por pessoa jurídica incorporada, fusionada, ou cindida será cancelado.
06/09/2010 OPTANTES PELOS PARCELAMENTOS OU PAGAMENTO À VISTA PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI Nº 11.941/2009 - Reabertura do prazo para desistência de ações judiciais e administrativas até 30 de setembro de 2010.
06/09/2010 BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Justiça do Trabalho concede danos morais e materiais a trabalhador impedido de receber seguro-desemprego por culpa do ex-empregador.
06/09/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário.
04/09/2010 ICMS/GO. OPERAÇÕES RELATIVAS A REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - Procedimentos fiscais a serem observados no Estado de Goiás em relação às operações de remessa e retorno, internas e interestaduais, de mercadorias a título de demonstração e mostruário.
04/09/2010 ICMS/ES. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES - Benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS para os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, do Estado do Espírito Santo.
03/09/2010 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - O que fazer quando o empregador apurar "Saldo Negativo" na rescisão de contrato de trabalho de empregado?
03/09/2010 PESSOA JURÍDICA QUE TIVER PARTE OU TODO O SEU PATRIMÔNIO ABSORVIDO EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - Providências a serem tomadas, para fins de atendimento da legislação do imposto de renda, pela pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão.
03/09/2010 INSS. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/1991 - O que se entende por "EMPREITADA"?
03/09/2010 INSS. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/1991 - O que se entende por "CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA"?
03/09/2010 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando for contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, é obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.
03/09/2010 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA PELO EMPREGADOR. MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE - Adoção tácita de convenção coletiva mais benéfica gera direito a vantagens nela previstas.
03/09/2010 CONTRATO DE MEAÇÃO OU PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DESSE TIPO CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho declara nulidade de contrato de parceria agrícola e reconhece vínculo de emprego.
03/09/2010 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO - Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida.
03/09/2010 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 641, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
03/09/2010 INSTRUÇÃO CVM Nº 485, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução CVM nº 457, de 13 de julho de 20071, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.
03/09/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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