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ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09. Texto publicado em 8/9/2010 às 9h15m.
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