PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Texto publicado em 3/9/2010 às 9h43m.
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