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16/11/2010 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. SALÁRIO DIVULGADO EM JORNAL - Publicar em jornal oferta de emprego com salário obriga empregador a pagar o valor previsto no anúncio, inclusive aos seus empregados já contratados para a mesma função com salário menor.
16/11/2010 RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS - É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas.
16/11/2010 BANCO DE HORAS SÓ VALE POR ACORDO COLETIVO E NÃO INDIVIDUAL - A compensação anual de horas só é permitida se estabelecida por negociação coletiva.
16/11/2010 IPI. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DCP - Pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, bem assim empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com o fim específico de exportação, deverá apresentar trimestralmente o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente à fruição do benefício.
16/11/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.084, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).
12/11/2010 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado.
12/11/2010 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO - Liberação do cumprimento do aviso prévio em decorrência de obtenção de novo emprego pelo empregado.
12/11/2010 IRPF. BENS E DIREITOS. HERANÇA, LEGADO OU DOAÇÃO - Aspectos fiscais a serem observados na transferência de bens e direitos de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação.
12/11/2010 IRPJ/IRPF. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIAL AOS ASSOCIADOS - Aspectos fiscais a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas no recebimento de dinheiro ou bens e direitos a título de devolução de patrimônio social das entidades imunes ou isentas.
12/11/2010 IRPJ/IRPF. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA AO TITULAR OU A SÓCIO OU ACIONISTA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL - Aspectos fiscais a serem observados na pessoa jurídica e na pessoa física relativo à entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica ao titular ou a sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social.
12/11/2010 IRPF. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS DOS SÓCIOS - Aspectos fiscais a serem observados na transferência para pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos dos sócios.
12/11/2010 CONTRATAÇÃO HABITUAL DE TRABALHADORES DOMICILIADOS EM LOCAIS DISTANTES DA SEDE DA EMPRESA OU DE ONDE SE DARÁ A PRESTAÇÃO LABORAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. FORO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empregado recrutado à distância pode ajuizar ação trabalhista no local onde ocorreu seleção para emprego.
12/11/2010 FÉRIAS COLETIVAS - Procedimentos e considerações gerais a serem observados pelo empregador.
12/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.206, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 - Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
11/11/2010 ICMS E OUTROS DÉBITOS - Estado de São Paulo e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamento e reparcelamento de débitos de natureza tributária.
11/11/2010 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA - Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada.
11/11/2010 PIS/PASEP E COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS - Dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica podem ser descontados como crédito no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS.
11/11/2010 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Utilização de títulos da dívida pública (LTN, LFT E NTN) para pagamento de tributo federal. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.
11/11/2010 DMED (DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE) - O médico, o dentista etc. que, individualmente, exerça a profissão, está obrigado a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED?
11/11/2010 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA - Prestação de serviços de carga e descarga COM e SEM a cessão ou locação de mão-de-obra.

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