IPI. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DCP - Pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, bem assim empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com o fim específico de exportação, deverá apresentar trimestralmente o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente à fruição do benefício. Texto publicado em 16/11/2010 às 9h56m.

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