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Data Matéria
06/09/2011 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO - Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado.
06/09/2011 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Observada a legislação de regência empresas poderão contratar empregados para qualquer atividade desenvolvida por meio de contrato de trabalho por prazo determinado.
06/09/2011 ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA, E ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA - Aspectos fiscais a serem observados em relação à retenção na fonte do imposto de renda.
05/09/2011 DECRETO Nº 89.339, DE 31 DE JANEIRO DE 1984 - Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
05/09/2011 LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
05/09/2011 ESTÁGIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRABALHO EM ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. SUBORDINAÇÃO E FIXAÇÃO DE METAS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre empresa e estagiária.
05/09/2011 CTPS. ANOTAÇÃO INDEVIDA - Anotação indevida em carteira de trabalho gera indenização.
05/09/2011 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Prazo para apresentação do FCONT com dados relativos ao ano-calendário de 2010, bem assim nos casos de cisão, cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011.
05/09/2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE - Possibilidade de postergação do imposto de renda, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
05/09/2011 GANHOS DE CAPITAL NAS VENDAS A LONGO PRAZO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, COM DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplificações práticas.
05/09/2011 IRPJ. VENDA A PRAZO OU EM PRESTAÇÕES - Opção de reconhecimento do lucro bruto, para efeito de determinação do lucro real.
05/09/2011 RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 37, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Delega competência para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) os optantes que descumprirem suas condições.
02/09/2011 SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA AVULSA E EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Responsável pelo pagamento do salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual (MEI) de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
02/09/2011 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Tratamento diferenciado e simplificado para abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual – MEI.
02/09/2011 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO - Aposentados no período compreendido entre abril de 1991 e dezembro de 2003 terão direito à revisão do teto previdenciário.
02/09/2011 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). OPÇÃO - Norma esclarece sobre opção pelo Regime Tributário de Transição - RTT, que tem por finalidade neutralizar os reflexos tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009.
02/09/2011 EMPREGADOR DOMÉSTICO X MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
02/09/2011 LEI Nº 12.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011 - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
02/09/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.190, DE 1O- DE SETEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).
01/09/2011 PORTARIA SE/MTE Nº 206, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE nº 1.160, de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2011, disciplinando o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

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