Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
01/09/2011	PORTARIA MTE Nº 1.752, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
01/09/2011	RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 151, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a Revisão do Teto Previdenciário em âmbito nacional.
01/09/2011	IRPJ/CSLL. GRUPO ECONÔMICO (HOLDING) - Rateio de custos e despesas. Escrituração de receitas. Incidência.
01/09/2011	PIS/PASEP E COFINS. GRUPO ECONÔMICO (HOLDING) - Rateio de custos e despesas. Escrituração de receitas. Incidência.
01/09/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 1.189, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre atos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Frentes registradas para os plebiscitos no Estado do Pará.
01/09/2011	PORTARIA MF Nº 426, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.
01/09/2011	LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
01/09/2011	PONTO ELETRÔNICO - Adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) passou de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
01/09/2011	PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - Câmara aprova programa de acesso ao ensino técnico e emprego.
01/09/2011	PONTO ELETRÔNICO - Ampliado para 30 dias prazo de adoção do ponto eletrônico.
31/08/2011	SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional.
31/08/2011	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 63, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a alteração da denominação dos códigos de receita 3317 e 0231.
31/08/2011	IRRF. VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Dispensa de retenção do imposto de renda, no caso de rendimentos de pessoas jurídicas.
31/08/2011	IRPJ. CÓDIGOS DARF. ALTERAÇÃO - Alterados códigos de receita utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, para recolhimento de IRPJ sobre Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa, pelas empresas submetidas ao Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
31/08/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.188, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
31/08/2011	SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Simples Nacional serão votadas na extraordinária desta quarta-feira (31/08) da Câmara dos Deputados.
31/08/2011	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DAS BASES E CÁLCULOS - Receitas decorrentes das atividades de administração, de locação e de corretagem de imóveis, e da atividade de venda de imóveis próprios, construídos ou adquiridos para revenda.
31/08/2011	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Atividade de movimentação de mercadorias no pátio do estabelecimento.
31/08/2011	IRPJ/CSLL. INCENTIVOS FISCAIS - Gastos realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
31/08/2011	ACORDO SIMULADO. PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO - Rescisão fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
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