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31/08/2011 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO SIMULADO - Empregado coagido a simular acordo na Justiça do Trabalho deve ser indenizado.
30/08/2011 EMPREGADA GESTANTE. PARTO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Tratamento a ser observado pelo empregador na hipótese de parto antecipado e estando a empregada em gozo de férias.
30/08/2011 LICENÇA GALA. FOLGA POR OCASIÃO DE CASAMENTO - Direito do empregado da licença gala e dia de início da licença.
30/08/2011 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 - Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
30/08/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.187, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 - Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
30/08/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.186, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).
30/08/2011 ATESTADO MÉDICO. RECUSA PELO EMPREGADOR, SEM QUALQUER FUNDAMENTO - Justiça do Trabalho concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho.
30/08/2011 ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Alterada norma paulista que disciplina processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
30/08/2011 EFD-PIS/COFINS - Prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - EFD-PIS/COFINS; Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital; e nova versão do Guia Prático da EFD-PIS/COFINS.
30/08/2011 ICMS/MG. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais obrigados à adotarem a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
30/08/2011 ABERTURA DE CONTAS OU OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE O USO DE IDENTIFICAÇÃO FALSA - Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros.
30/08/2011 INTERNET. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DESAFIOS DO DIREITO COMERCIAL - E-Comerce traz desafios para o Judiciário.
30/08/2011 EMPREGADA DOMÉSTICA. FURTO DE PEQUENO VALOR EM RESIDÊNCIA ONDE TRABALHAVA - Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão.
29/08/2011 DISTRITO FEDERAL. MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - Regulamentado no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, as Leis Complementares nº 127/2007, e nº 128/2008, entre outras providências.
29/08/2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) - Base de cálculo. Percentual de 8%. Inaplicabilidade.
29/08/2011 CSLL. LUCRO PRESUMIDO - Prestação de serviços de construção civil por empreitada.
29/08/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Prestação de serviço de montagem de forno, em refinaria.
29/08/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.185, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição.
29/08/2011 LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.
29/08/2011 LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.

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