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DISTRITO FEDERAL. MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - Regulamentado no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, as Leis Complementares nº 127/2007, e nº 128/2008, entre outras providências. Texto publicado em 29/8/2011 às 22h37m.
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