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29/08/2011 LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
29/08/2011 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - Desde 04/12/2008 os créditos tributários objetos de contribuições previdenciárias podem ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes sem qualquer limitação.
29/08/2011 DCTF MENSAL - Aprovada versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, a ser utilizada a partir de 26/08/2011.
29/08/2011 EMPRESA (CONSÓRCIO). CONFIGURAÇÃO - Grupo Econômico. Caracterização.
29/08/2011 HORAS EXTRAS. PRÉ CONTRATAÇÃO. APÓS A ADMISSÃO - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
29/08/2011 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA - Diferenças de funções não evidenciadas.
29/08/2011 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. PROVISÓRIA. GESTANTE - Estabilidade gestacional. Beneficiário. Natureza da responsabilidade.
29/08/2011 HORAS EXTRAS. INTERVALO ARTIGO 384 DA CLT (PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER) - Trabalhador do sexo masculino. Indevido.
29/08/2011 IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - Não incidência de imposto de renda.
29/08/2011 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL). ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO - Fornecimento e uso de EPI's (Equipamento de Proteção Individual).
29/08/2011 TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO - Controle de jornada por meio de contatos via rastreador, telefone celular e outros meios.
29/08/2011 RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO - Ônus da prova.
29/08/2011 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Base de cálculo.
26/08/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 - Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
26/08/2011 ORIENTAÇÃO NORMATIVA MTE Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 - Baixa orientação às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.
26/08/2011 GFIP/SEFIP. CÓDIGO DE OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS) - Como determinar o Código de Outras Entidades (Terceiros) para informar na GFIP/SEFIP?
26/08/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - Classificação da Atividade para fins de Atribuição do Código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social).
26/08/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS) - Tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e alíquotas da contribuição devida por lei a terceiros (Salário- Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP).
26/08/2011 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando for contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, é obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.
26/08/2011 SOCIEDADE SIMPLES - Transformação (mudança do tipo societário) de sociedade simples em sociedade mercantil (empresária). Procedimentos.

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