INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.185, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição. Texto publicado em 29/8/2011 às 13h22m.
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