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13/10/2011 LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
13/10/2011 AVISO PRÉVIO - Já está valendo as novas regras de aviso prévio proporcional de até 90 dias.
11/10/2011 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS - Operações de vendas equiparadas à operação de consignação mercantil.
11/10/2011 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MATERIAIS ELÉTRICOS - Operações interestaduais com materiais elétricos destinadas a contribuintes dos Estados de Goiás e São Paulo.
11/10/2011 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - Operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno destinadas a contribuintes dos Estados de Goiás e São Paulo.
11/10/2011 ICMS/AP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - Operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos destinadas a contribuintes dos Estados do Amapá e Pernambuco.
11/10/2011 ICMS/AP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MATERIAL DE LIMPEZA - Operações interestaduais com materiais de limpeza destinadas a contribuintes dos Estados do Amapá e Pernambuco.
11/10/2011 ICMS/AP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador destinadas a contribuintes dos Estados do Amapá e Pernambuco.
11/10/2011 ICMS/AP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COLCHOARIA - Estado do Amapá adere às disposições do Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária com colchoaria.
11/10/2011 ICMS/ES. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À AVICULTURA E À SUINOCULTURA PARA O MOMENTO DA DESINCORPORAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO - Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 1.542-R, de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo. Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de convênio entre os estadosmembros. Inconstitucionalidade.
10/10/2011 ATIVO IMOBILIZADO. BENS FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA - Tratamento fiscal a ser observado para fins da legislação do imposto de renda.
10/10/2011 IRPJ/CSLL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTOS - Registro contábil e aspectos fiscais, em relação aos gastos incorridos com a manutenção, reparos, conservações entre outros gastos.
10/10/2011 BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO - Impostos e contribuições sociais pagos na aquisição de bens para o ativo imobilizado.
10/10/2011 IRPJ/CSLL. LUCRO DE INVESTIDORA BRASILEIRA NÃO PODE SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DE EMPRESA COLIGADA OU CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR - O resultado negativo obtido por empresa controlada ou coligada situada no exterior não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa controladora ou coligada no Brasil.
10/10/2011 PIS/PASEP E COFINS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica.
10/10/2011 ICMS/SP. SAÍDA DE MEDICAMENTOS E MERCADORIAS ARROLADAS NO § 1º DO ARTIGO 313-A DO RICMS/SP - Base de cálculo para fins de retenção e pagamento do ICMS relativo às saídas subsequentes de medicamentos e demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/SP no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
10/10/2011 ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ICMS - Cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional pela falta de cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
10/10/2011 ICMS/SP. SIMIPLES NACIONAL. PAGAMENTO DE ICMS A MAIOR OU INDEVIDO EM DAS - Procedimentos para formular pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
07/10/2011 IRPJ/CSLL. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão para créditos de liquidação duvidosa, calculada mediante aplicação de um percentual fixo sobre o montante dos créditos existente na data do balanço, a partir do ano-calendário de 1996 é dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
07/10/2011 ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS A SÓCIOS - Documentos sem assinatura. Suspensão dos pagamentos e falta de provisão.

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