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ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ICMS - Cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional pela falta de cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Texto publicado em 10/10/2011 às 9h47m.
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