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25/01/2013 ICMS/IPI. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - Novos Códigos de Origem de Mercadoria ou Serviço a serem utilizados, a partir de 1º de janeiro de 2013, para composição do Código de Situação Tributária (CST).
24/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas que não tem empregados?
24/01/2013 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS. PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários das entidades sem finalidade de lucros.
24/01/2013 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA – CPP PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Microempresas ou empresas de pequeno porte que se dediquem à prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; bem assim de serviços de vigilância, limpeza ou conservação.
24/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES PRÓPRIAS. ATIVIDADE AUXILIAR - Não cabimento da contribuição substitutiva (CPRB).
24/01/2013 IRPF/DIRPF. PESSOA FÍSICA NÃO RESIDENTE NO BRASIL - A pessoa física não residente no Brasil está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA – DIRPF)?
24/01/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.324, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.
23/01/2013 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2012. MANUAL DE ORIENTAÇÃO - Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2012.
23/01/2013 SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (concentrada em uma única etapa) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
23/01/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE DE ENSINO E TREINAMENTO. RETENÇÃO DE 11% - Hipótese em que a prestação de serviços de treinamento e ensino fica sujeita à retenção na fonte da contribuição previdenciária, mediante aplicação da alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.
23/01/2013 IRPF/DIRPF. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, POR UTILIDADE PÚBLICA E POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO - Há incidência de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, por utilidade pública ou por liquidação de sinistro, furto ou roubo?
23/01/2013 DEPÓSITO DO FGTS. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Empregador não é obrigada a depositar FGTS para aposentadas por acidente de trabalho.
23/01/2013 VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DE MULTA - Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT.
23/01/2013 PIS/PASEP E COFINS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM MERCADORIAS - Composição da receita bruta ou do faturamento, base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
22/01/2013 EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - As empresas do setor da construção civil contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
22/01/2013 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - As lojas de departamentos ou magazines contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
22/01/2013 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
22/01/2013 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
22/01/2013 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, DE CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, de calçados e artigos de viagem, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
22/01/2013 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, e o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

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