INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.324, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências. Texto publicado em 24/1/2013 às 8h31m.
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