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29/01/2013 IRRF. RETENÇÃO. MOMENTO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - Hipótese em que a pessoa jurídica, na apuração do IRPJ, poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte.
29/01/2013 IRPJ/CSLL. VALORES DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDOS. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
29/01/2013 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
29/01/2013 SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
29/01/2013 LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO SOBRE A RECEITA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Coeficiente de determinação do lucro presumido sobre as receitas decorrentes de revendas de veículos automotores usados.
29/01/2013 VALE-VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA (DINHEIRO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA - A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
29/01/2013 ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com respostas das dúvidas mais frequentes sobre a correta aplicação da Resolução Senado nº 13/2012.
29/01/2013 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O regime substitutivo da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB aplica-se também às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
29/01/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE TRATAMENTO TÉRMICO, ACÚSTICO OU DE VIBRAÇÃO - Forma de tributação no Simples Nacional e anexo de enquadramento das receitas.
29/01/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO - Forma de tributação no Simples Nacional e anexo de enquadramento das receitas.
29/01/2013 FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS. IRPJ/CSLL. GASTOS REALIZADOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Gastos realizados pelo empregador com a ampliação da escolaridade de empregados são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
29/01/2013 OPERAÇÕES COMERCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO - Hipóteses de desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
29/01/2013 CIRCULAR CAIXA Nº 612, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 - Disponibiliza nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.
28/01/2013 PISOS SALARIAIS. ESTADO DE SÃO PAULO - Fixados novos pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2013.
28/01/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. EXERCÍCIO DE 2013, ANO-CALENDÁRIO DE 2012 - Versão de testes (versão Beta) da ECD (Sped Contábil) e entrega da ECD referente ao ano-calendário 2012.
28/01/2013 SALÃO DE BELEZA. MANICURE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza
28/01/2013 PORTARIA PGFN Nº 66, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8° da Lei n° 11.775, de 2008.
25/01/2013 BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NO VENDEDOR/COMPRADOR E APESCTOS CONTÁBEIS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias.
25/01/2013 ICMS/IPI. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - Novos Códigos de Origem de Mercadoria ou Serviço a serem utilizados, a partir de 1º de janeiro de 2013, para composição do Código de Situação Tributária (CST).
24/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas que não tem empregados?

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