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07/02/2014 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 385, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
07/02/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.443, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
07/02/2014 PORTARIA CGSN Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Colatina (ES).
06/02/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS SEM MOVIMENTO. APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL - Como informar no arquivo digital da EFD-Contribuições os meses do ano calendário em que a empresa não apresentou o arquivo por falta de movimento?
06/02/2014 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL - A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação?
06/02/2014 HORAS EXTRAS E/OU HORAS SUPLEMENTARES. BASE DE CÁLCULO - Quais são as verbas salariais que integrarão a base de cálculo das horas extras?
06/02/2014 CLÁUSULAS NORMATIVAS QUE OBRIGAM TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO - Empregador deverá restituir a empregado não sindicalizado valores descontados a título de contribuição confederativa.
06/02/2014 PORTARIA PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 - Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
06/02/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REMUNERAÇÃO PAGA POR COOPERATIVA AOS COOPERADOS COMO RETRIBUIÇÃO DA PRESENÇA DOS CONSELHEIROS EM ASSEMBLEIA E PARA REPRESENTAÇÃO - É devido contribuição previdenciária sobre remuneração, definida em Assembleia da Cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa?
06/02/2014 IRPF/DIRPF 2014. REMUNERAÇÃO PAGA POR COOPERATIVA AOS COOPERADOS COMO RETRIBUIÇÃO DA PRESENÇA DOS CONSELHEIROS EM ASSEMBLEIA E PARA REPRESENTAÇÃO - É devido imposto sobre a renda de remuneração, definida em Assembleia da Cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa?
05/02/2014 SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - DECLARATÓRIO (PGDAS-D) - O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.
05/02/2014 TURNO ININTERRUPTO. EXCESSO DE JORNADA. DIVISOR 180 - Falta de norma coletiva prevendo prorrogação em turno ininterrupto leva empresa a pagar horas excedentes à 6ª diária.
05/02/2014 ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO - Escritório de advocacia pagará horas extras por falta do contrato de dedicação exclusiva com advogada.
05/02/2014 IRPF/DIRPF 2014. BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO - São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação?
05/02/2014 IRPF/DIRPF 2014. DIÁRIAS. ISENÇÃO - As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda?
05/02/2014 IRPF/DIRPF 2014. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Despesas de corretagem pagas a profissionais ou empresas habilitados, cujo ônus tenha sido do adquirente, integram o valor de aquisição do novo imóvel?
05/02/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO POR TITULAR DE CARTÓRIO QUE POSSUI SEGURADOS A SEU SERVIÇO. RETENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Na prestação de serviços notariais e de registro por titular do cartório que possui segurados a seu serviço se aplica a retenção de 11% prevista no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 bem assim a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991?
05/02/2014 RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DISPENSA - A prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária de 11% da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991?
05/02/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CPRB. INCIDÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA, INCLUSIVE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E RETENÇÃO NA FONTE SOBRE A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Diversos aspectos sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) nas atividades de construção civil, na modalidade de empreitada total, empreitada parcial e subempreitada, inclusive para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, bem assim sobre a incidência da retenção na fonte, alíquota de 3,5%, no caso de prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra.
05/02/2014 COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - A pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

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