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17/02/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).
17/02/2014 IRPF. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. UNIDADE RURAL COMUM AO CASAL - Como deve ser apurado o resultado da atividade rural produzido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento?
17/02/2014 RELAÇÃO DE EMPREGO. NORMA BENEFICA DO REGULAMENTO EMPRESÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INEFICÁCIA - Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa.
17/02/2014 AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário.
14/02/2014 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 387, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
14/02/2014 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIO MEDIANTE SORTEIO. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS - Quais são os procedimentos para a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e tais gastos são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
14/02/2014 IPI. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento?
14/02/2014 ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) - Prorrogada a data de início da obrigatoriedade de emissão do CT-e, em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nas prestações intermunicipais.
14/02/2014 COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA - Quais são os procedimentos para a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuição previdenciária no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias?
14/02/2014 RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA - Na hipótese de a empresa contratante de serviços mediante a cessão de mão-de-obra ou empreitada efetuar recolhimento de valor retido de contribuição previdência em duplicidade ou a maior a quem cabe pedir a restituição e quais são os procedimentos?
14/02/2014 PIS/PASEP E COFINS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DO EXTERIOR - Há incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes de operações de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior?
13/02/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO - Empregado(a) que diz ter sido obrigado(a) a pedir demissão deve provar coação.
13/02/2014 IRPF. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Qual é o tratamento tributário na pessoa física que tomar dinheiro emprestado de outra pessoa física e, posteriormente, o credor perdoa a dívida?
13/02/2014 CPRB. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE - Como a empresa que estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE para fins de incidência da CPRB deverá contribuir para a Previdência Social.
13/02/2014 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO - ME ou EPP que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, pode optar pelo Simples Nacional?
13/02/2014 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. PERCENTUAL - Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser aplicado sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia o percentual de 8%?
13/02/2014 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Pessoa jurídica que tem por atividade locação de bens móveis, com o fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
13/02/2014 IRPF. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - Pessoa física residente de um Estado contratante que a convite de uma universidade ou de um outro estabelecimento de ensino ou de pesquisas oficialmente reconhecido do outro Estado contratante, que permanecer neste último Estado, com o fim de ensinar ou de consagrar-se a trabalhos de pesquisa.
13/02/2014 IRRF. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO - Em qual hipótese os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde estão sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda?
13/02/2014 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO. TRIBUTAÇÃO - No Simples Nacional, as receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica são tributadas de que forma?

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