PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ). Texto publicado em 17/2/2014 às 9h26m.
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