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07/04/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO - Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única.
07/04/2014 JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS. JORNADAS DIFERENCIADAS PARA CERTAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS OU A TRABALHADORES SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA ESPECIAL DE TRABALHO - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.
07/04/2014 IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). REEMBOLSO DE ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA - A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, bem como integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado e da contribuição previdenciária a cargo da empresa.
07/04/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS. RETENÇÃO. SIMPLES NACIONAL - Pessoas jurídicas que executar de serviços de “Instalações Elétricas, Hidráulicas e Outras Instalações em Construções”, compreendidos no grupo 432 da CNAE 2.0. Incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), bem assim retenção na fonte da contribuição previdenciária mediante aplicação da alíquota de 3,5%.
07/04/2014 CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO – NEBS. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. DIREITO DE USO - Em qual posição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) se classifica o licenciamento de direito de uso de softwares em equipamentos de informática?
07/04/2014 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - Atividade de prestação de serviços de consultoria e gestão de estudos e projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas médica, biomédica e farmacêutica, podem adotar percentuais de presunção reduzidos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido?
07/04/2014 IRPF/DIRPF 2014. TÉCNICOS A SERVIÇO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAREM NO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). RENDIMENTOS ISENÇÃO - Estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)?
07/04/2014 IRPF/DIRPF 2014. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Para fins da isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005, o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente, integram o valor de aquisição do novo imóvel?
07/04/2014 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADMINISTRADO - O que se consideram receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, para fins de incidência tributária?
07/04/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.
06/04/2014 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SOCIEDADES SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE FUNDOS DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ficam obrigadas a prestar, à Receita Federal, informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários, até o último dia útil do mês de abril de 2014, em meio digital.
04/04/2014 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA - Os valores despendidos com fretes para a entrega de produtos revendidos e a locação de veículos (caminhões) para utilização na entrega de mercadorias revendidas geram direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
04/04/2014 IRPJ/CSLL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Os gastos incorridos com a formação profissional de empregados podem ser deduzidos como despesas operacionais?
04/04/2014 RETENÇÃO NA FONTE. IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS.SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, EDUCACIONAL, DE AVALIAÇÕES DE CONHECIMENTO, RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Serviços de consultoria e assessoria; serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos; serviços de orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza; e serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra estão sujeitos a retenção na fonte do imposto sobre a renda e das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL?
04/04/2014 LUCRO PRESUMIDO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL - Os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável deverão ser reconhecidos pelo regime de caixa ou pelo regime de competência?
04/04/2014 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM OU DIREITO. DESPESA DE CORRETAGEM. DEDUÇÃO - Na apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o valor pago a título de corretagem pode ser subtraído do valor da alienação do bem ou direito?
04/04/2014 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HEMODINÂMICA E DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - Pessoa jurídica que presta serviços médicos de hemodinâmica e de serviços de diagnóstico por imagem pode aplicar os percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente dessas atividades para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente?
04/04/2014 EMPRESAS NACIONAIS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E IMPORTAM MATERIAIS AERONÁUTICOS, BENEFICIÁRIAS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CONFAZ divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
04/04/2014 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/SGPR Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2014 - Institui o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - PLANATRE e da outras providências.
03/04/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES. GUIA PRÁTICO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. NOVA VERSÃO - Disponibilizada nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições.

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