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14/04/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013. PERDA DE EFICÁCIA - A Medida Provisória nº 627/2013, que promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros, uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior, salvo melhor juízo, perderá eficácia se não for Aprovada pelo Congresso Nacional.
14/04/2014 ICMS. CONVÊNIOS ICMS 10/14 A 32/14 E 34/14. RATIFICAÇÃO - A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.
14/04/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
11/04/2014 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT. SUBSTITUIÇÃO PELA ECF - Até quando permanece a obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT?
11/04/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF - Pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a partir do ano-calendário de 2014, bem assim Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, atualizado.
11/04/2014 ICMS. SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ edita norma sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).
11/04/2014 ICMS. LEIAUTE DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT). ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - Norma editada pelo CONFAZ altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 14/09/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
11/04/2014 ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS - Norma editada pela Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais.
11/04/2014 HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE - Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa.
11/04/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL E NOCIVO À SAÚDE - Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador.
11/04/2014 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2014 - IRPJ. Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização).
10/04/2014 IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. GASTOS COM SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA ETC.) - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
10/04/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. FORMALIDADES DO PEDIDO ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE - Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa.
10/04/2014 NF-E. NOTA TÉCNICA 2013.005. ALTERAÇÃO LEIAUTE DA NF-E. VERSÃO NACIONAL 2013 - Publicada versão 1.03 da NT2013/005, que orienta sobre alterações no leiaute da NF-e, versão nacional.
10/04/2014 ICMS/AP. INÍCIO DE VIGÊNCIA DOS PROTOCOLOS ICMS 10/14 A 17/14 - CONFAZ informa data de início para aplicação no Estado do Amapá dos Protocolos ICMS 10/14 a 17/14.
10/04/2014 CIRCULAR BACEN Nº 3.703, DE 9 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.
10/04/2014 ISSQN/DF. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E, MODELO 55. NOTA FISCAL CONJUGADA. NF-E CONJUGADA. DISTRITO FEDERAL. PRESTADORES DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE CONTRIBUINTES DO ISSQN. CONTRIBUINTES DO ISS - Contribuinte de ICMS e de ISS estabelecido no Distrito Federal pode emitir NF-e, modelo 55, para acobertar, ao mesmo tempo, operações com mercadorias (sujeitas ao ICMS) com prestações de serviços (sujeitas ao ISS), ou somente com prestação de serviços (sujeitas apenas ao ISS), ou seja, se pode emitir NF-e, modelo 55, conjugada?
09/04/2014 IRPF/DIRPF 2014. INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO, RELATIVO A OBJETO SEGURADO, POR DANOS MORAIS, POR DANOS MATERIAIS, POR LUCRO CESSANTE E REPAROS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - Valores recebidos a título de indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado, por danos morais, por danos materiais, por lucro cessante e reparos necessários e indispensáveis à recuperação do imóvel locado são tributados na declaração de ajuste anual do beneficiário?
09/04/2014 MEI. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS, EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. GFIP/SEFIP - Obrigações da empresa contratante e forma de prestar informações na GFIP (SEFIP), pela empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
09/04/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - O valor relativo a plano de saúde pago por empresa integra o salário de contribuição para a Previdência Social, a cargo do empregado e do empregador?

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