PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2014 - IRPJ. Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização). Texto publicado em 11/4/2014 às 9h08m.
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