PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Texto publicado em 14/4/2014 às 8h43m.
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