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01/09/2015 DECRETO Nº 8.510, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.
01/09/2015 LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
31/08/2015 ICMS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS. NOVAS REGRAS - Quando começara a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final (pessoa física ou jurídica), nos termos da Emenda Constitucional nº 87, de 2015?
31/08/2015 E-SOCIAL. MÓDULOS. LIBERAÇÃO - Comitê Gestor libera Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
31/08/2015 TRABALHADOR. REVISTA PESSOAL. LIMITES - Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho?
31/08/2015 ROUPAS EXIGIDAS COMO UNIFORME DE EMPREGADOS - Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador.
28/08/2015 ECF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
28/08/2015 BATER CARTÕES DE PONTO PARA COLEGAS DE TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho matem dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas.
28/08/2015 ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR, CATEGORIA DIFERENCIADA DO EMPREGADO E BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços.
28/08/2015 PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO. EMPREGADOR NÃO PODE DESCONTAR O AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO - Juíza entende que empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado.
28/08/2015 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 - Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
28/08/2015 PORTARIA CONJUNTA INSS/CRPS Nº 6, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de Benefícios, em face da paralisação dos servidores do INSS.
28/08/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
27/08/2015 IPI/ICMS. NCM, NBM/SH E TIPI - Na classificação de produtos/mercadorias para fins de atender a legislação do IPI, do ICMS e de comércio exterior (importação e exportação) devem ser utilizadas a “Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”, a “Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado – NBM/SH” ou a “Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI”.
27/08/2015 EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA - Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida.
27/08/2015 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACRÉSCIMO DE 3 DIAS NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO, POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo.
27/08/2015 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA (EFD-REINF) - Receita Federal institui nova obrigação acessória para os contribuintes, trata-se da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída), bem como disponibiliza arquivos contendo as regras de validação, layout e tabelas.
27/08/2015 ICMS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS - Coordenação Técnica do ENCAT publica Nota Técnica, que altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final.
27/08/2015 CODEFAT REGULAMENTA SEGURO-DESEMPREGO A DOMÉSTICOS - Resolução do CODEFAT estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação ao programa conforme previsto na Lei Complementar nº 150, de 2015.
26/08/2015 IRPJ/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA, PATOLOGIA CLÍNICA, IMAGENOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA, MEDICINA NUCLEAR E ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICA. LUCRO PRESUMIDO. PRECENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - STJ decide, com repercussão geral, controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.

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