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21/08/2015 JORNADA DE TRABALHO. AUXILIAR FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO TELEFONISTA, FAZENDO COBRANÇAS A CLIENTES POR MEIO DE TELEFONE - Justiça do Trabalho nega jornada reduzida de telefonistas para auxiliar financeira.
21/08/2015 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - Terceirizado que captava clientes em concessionária não obtém vínculo com banco.
21/08/2015 NORMA COLETIVA. SALÁRIO INFERIOR AO PISO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL - É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional.
20/08/2015 PIS/PASEP E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. FORMAS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO, BEM COMO REGISTROS CONTÁBEIS - Como devem ser apuradas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras, códigos a serem utilizados no DARF para recolhimento das contribuições e respectivos registros contábeis?
20/08/2015 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS X DESPESAS FINANCEIRAS - Em decorrência do restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras, as pessoas jurídicas podem apropriar créditos das contribuições sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos?
20/08/2015 IPI, ICMS NORMAL E ICMS/ST. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS - Inclusão do IPI e do ICMS na base de cálculo para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
19/08/2015 REFORMA TRIBUTÁRIA DO PIS/COFINS - Presidente da Câmara dos Deputados defende reforma do PIS/Cofins, desde que não aumente carga tributária.
19/08/2015 SENADO APROVA PROJETO QUE RETIRA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 56 SETORES - Com a aprovação do último item do ajuste fiscal, empresas pagarão alíquota maior sobre a folha de pagamentos.
19/08/2015 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PARCELAMENTO DO SOLO - Receita Federal esclarece sobre parcelamento do solo no Regime Especial de Tributação (RET).
19/08/2015 SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Receita Federal esclarece acerca da tributação pelo lucro presumido dos serviços de representação comercial autônoma
19/08/2015 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS A PARTIR DE 01/07/2015. INCONSTITUCIONALIDADE - Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende, liminarmente, o restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras a partir de 01/07/2015.
19/08/2015 JORNADA DE TRABALHO 12X36. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA - Empregador é condenado a pagar horas extras por descumprir intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas.
18/08/2015 ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, VERSÃO A SER UTILIZADA E PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazos para apresentação da ECF, versão a ser utilizada para o envio ao SPED e penalidades pela falta de apresentação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
18/08/2015 LIVRO DIÁRIO DIGITAL, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD, OU ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA ELETRÔNICA. SUBSTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO DA ECD - Hipóteses em que os livros digitais (ECD) enviados para o SPED podem ser substituídos.
18/08/2015 FALTAS AO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVAS. ADVERTÊNCIA X JUSTA CAUSA - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso.
18/08/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
18/08/2015 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. VENDA A VAREJO. MODEMS E ROTEADORES - Receita Federal presta esclarecimentos sobre aplicação da alíquota Zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de modems e de roteadores digitais.
18/08/2015 PORTARIA CONJUNTA RFB/DMM Nº 1.141, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante), de que trata o art. 21 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, dispõe sobre sua organização interna e dá outras providências.
18/08/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.582, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
18/08/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 1.581, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

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