RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 - Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Texto publicado em 28/8/2015 às 6h32m.
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