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13/10/2015 MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento.
13/10/2015 CHAPA. CARREGAMENTO E DESCARREGANDO DE CAMINHÕES PARA O SUPERMERCADO NUMA FREQUÊNCIA SEMANAL DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA - Chapa que trabalhava duas vezes por semana consegue reconhecimento do vínculo com supermercado.
13/10/2015 SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO A DESTEMPO DAS GUIAS AO EMPREGADO - Fornecimento a destempo das guias do seguro desemprego enseja conversão em indenização.
13/10/2015 CELULAR FORNECIDO PELO EMPREGADOR VISANDO A PRESTAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE ELE TAMBÉM POSSA SER USADO PARA FINS PESSOAIS. SALÁRIO-UTILIDADE - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura.
09/10/2015 SIMPLES DOMÉSTICO. ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS - Manual de orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, Cartilha Trabalhadores Domésticos: Direitos e Deveres, e Perguntas e Respostas do eSocial, atualizados em setembro de 2015.
09/10/2015 EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.
09/10/2015 CPRB. OPÇÃO PARA O ANO DE 2015 - Como deverá ser a opção pela incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no ano de 2015?
08/10/2015 EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. BLOCO K DA EFD. CRONOGRAMA PARA ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA NA EFD - CONFAZ estabelece novo cronograma para escrituração obrigatória do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD (EFD-ICMS/IPI).
08/10/2015 ICMS. NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COFAZ altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
08/10/2015 ICMS/IPI. DOCUMENTOS FISCAIS. DESTINATÁRIO DA MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO - Estabelecimento remetente deverá informar em documento fiscal se o destinatário da mercadoria, bem ou serviço é contribuinte do ICMS, contribuinte do ICMS como consumidor final ou não contribuinte do ICMS.
08/10/2015 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA - A partir de 1º de janeiro de 2016, a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.
08/10/2015 MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF-E. ALTERAÇÕES - CONFAZ altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
08/10/2015 POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. BONIFICAÇÕES POR VOLUMES DE COMPRAS/VENDAS - Reflexos tributários sobre as bonificações recebidas pelos postos de gasolina das distribuidoras de combustíveis em função de contratos de exclusividade.
08/10/2015 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 782, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 - Referenda a Resolução nº 780, de 24 de setembro de 2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
07/10/2015 ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR ("SOFTWARES"), PERSONALIZADOS OU NÃO - Governo do Estado de São Paulo altera a base de cálculo de softwares. O ICMS será calculado sobre o valor da operação, que inclui o valor do programa, do suporte informático e outros valores que forem cobrados do adquirente, e não mais só sobre o dobro do valor do suporte informático.
07/10/2015 ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade.
07/10/2015 PORTARIA PGFN Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, que disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
07/10/2015 LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
07/10/2015 DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
07/10/2015 DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

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