PORTARIA PGFN Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, que disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Texto publicado em 7/10/2015 às 9h09m.
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