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19/10/2015 ICMS/PB. DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS - CONFAZ altera o Convênio que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.
19/10/2015 ICMS/ST. NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONFAZ altera o Ajuste SINIEF que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
16/10/2015 LIMINAR SUSPENDE DECISÃO DO TST SOBRE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Em 4 de agosto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho havia decidido que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
16/10/2015 SIMPLES NACIONAL. ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. ANEXO E RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No Simples Nacional, as receitas decorrentes das atividades de acabamento em gesso e estuque são tributadas pelas alíquotas de qual anexo e estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
16/10/2015 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ E PROCEDIMENTOS - Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ das Sociedades em Conta de Participação (SCP), bem como respectivos procedimentos.
16/10/2015 PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO SINDICATO E, SE NÃO O HOUVER, PERANTE AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão feito por gestante sem assistência.
15/10/2015 SALÁRIO-FAMÍLIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITO A PARTIR DA COMPETÊNCIA OUTUBRO/2015 - A partir da competência outubro de 2015 é obrigatório o pagamento do salário-família ao(a) empregado(a) doméstico(a), caso atenda os requisitos, e a compensação dos valores pagos a título de salário-família será realizada diretamente no sistema eSocial.
15/10/2015 ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA REDUZIDA - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado.
15/10/2015 SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Comitê Gestor do Simples Nacional institui declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, para fatos geradores que ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2016.
15/10/2015 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VENDA DE UNIDADE ACIMA DO LIMITE LEGAL, AINDA QUE APENAS UMA UNIDADE - Consequências para a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) caso o contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
15/10/2015 RESOLUÇÃO CGSN Nº 123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
14/10/2015 NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - Justiça do Trabalho isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária.
14/10/2015 BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS EXECUTADAS DEVEM RESPONDER PELA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista.
14/10/2015 SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas.
14/10/2015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
14/10/2015 EMPREGADOS DOMÉSTICOS AFASTADOS NO MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Os empregados domésticos afastados (férias, auxílio doença, licença maternidade etc.) na implantação também deverão ser informados no eSocial?
14/10/2015 EMPREGADO RURAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Prazo para ex-empregado rural desocupar imóvel, cedido em decorrência da relação de emprego.
14/10/2015 ICMS/SP. DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - STDA - Contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo têm até o dia 31 de outubro para apresentar a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA.
14/10/2015 PORTARIA SIT/MTPS Nº 511, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o art. 2º da Portaria nº 416, de 22 de janeiro de 2014.
13/10/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). TRANSMISSÃO E RETIFICAÇÃO DE ARQUIVOS DA ECF - Nova versão do programa para transmissão e retificação de arquivos da ECF.

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