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23/10/2015 ICMS. EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL) - CONFAZ divulga nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
23/10/2015 IRRF. PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. VALORES INFERIORES A R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de imposto sobre a renda fonte sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, bem como procedimentos para informar nas fichas "Valor do Débito" e "Pagamento" com DARF da DCTF valores de impostos ou contribuições apurados inferiores a R$10,00 (dez reais).
23/10/2015 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC, BIODIESEL - B100 E GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN - CONFAZ altera Ato COTEPE/ICMS que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
23/10/2015 ICMS. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS - CONFAZ divulga prazos para transmissão eletrônica de informações sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a ser enviada por TRR, contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, importador e refinarias de petróleo.
23/10/2015 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGNN DE ORIGEM NACIONAL E GLGNI ORIGINADO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS - CONFAZA divulga cronograma para entrega das informações eletrônicas relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação.
23/10/2015 LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
23/10/2015 LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
22/10/2015 FAZENDA NACIONAL VEM OBTENDO SUCESSO EM DIVERSOS JULGAMENTOS DE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS NAS CORTES SUPERIORES - Informação tem por objetivo desestimular os contribuintes e pressioná-los a recolher tributos cuja exigibilidade se apresente de forma duvidosa.
22/10/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL - A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional.
22/10/2015 REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. PERCENTUAIS. ALTERAÇÃO - Governo altera os percentuais para apuração de créditos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
22/10/2015 TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função.
22/10/2015 RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO - Rescisões ocorridas até 31/10/2015 e rescisões que ocorrem a partir de 01/11/2015.
22/10/2015 DECRETO Nº 8.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
22/10/2015 DECRETO Nº 8.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
22/10/2015 LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
22/10/2015 LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
22/10/2015 GILRAT (SAT). PERCENTUAL. GRAU DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO - Aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante.
21/10/2015 EMBRIAGADO NO TRABALHO NÃO PODE SER DEMITIDO POR JUSTA CAUSA - Empregado consegue reverter justa causa após ser dispensado por aparentar embriaguez.
21/10/2015 NF-E. NOTA TÉCNICA. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015 - Coordenação Técnica do ENCAT publica versão atualizada da Nota Técnica que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015, e seu respectivo Pacote de Liberação (PL_008h).
21/10/2015 DONO DE OBRA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Apenas micro e pequenas empresas podem ser beneficiadas com possibilidade de exclusão da responsabilidade subsidiária do dono da obra.

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