DECRETO Nº 8.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Texto publicado em 22/10/2015 às 7h00m.
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