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NF-e. NOTA TÉCNICA. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015 - Coordenação Técnica do ENCAT publica versão atualizada da Nota Técnica que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015, e seu respectivo Pacote de Liberação (PL_008h). Texto publicado em 21/10/2015 às 11h21m.
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