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ICMS/PB. DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS - CONFAZ altera o Convênio que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS. Texto publicado em 19/10/2015 às 9h45m.
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