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01/10/2015 SIMPLES DOMÉSTICO. REGULAMENTAÇÃO - Norma interministerial regulamenta o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
01/10/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - Decreto regulamenta crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
01/10/2015 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NOVAS REGRAS - Medida Provisória altera as regras para remunerar o capital próprio – juros sobre o capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, dentre elas, a majoração da alíquota do imposto sobre a renda na fonte sobre a remuneração paga ou creditada.
01/10/2015 MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016 - Medida Provisória altera as regras tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, entre outras providências.
30/09/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA COM CORREÇÃO DE ERROS DA VERSÃO 1.0.6.5 - Foi publicada a versão 1.0.6.6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior.
30/09/2015 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO - Percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução.
30/09/2015 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - Fornecimento de materiais. Base de cálculo. Percentuais de determinação.
30/09/2015 IRPF. PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU - A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da União.
30/09/2015 IMUNIDADE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INSTTIUIÇÃO EDUCACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABONO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS - Pagamento de parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime imunitório, desde que tal dispêndio não se vincule a critérios distribuição de lucros e resultados de que trata a Lei nº 10.101, de 2000.
30/09/2015 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - No Simples Nacional, como devem ser tributadas as receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio?
29/09/2015 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM). PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - Para aderir ao REDOM, empregador doméstico deverá estar com as contribuições previdenciárias da competência MAIO/2013 até a competência AGOSTO/2015 em dia.
29/09/2015 ECF/DIPJ. EVENTO DE EXTINÇÃO, INCLUSIVE DE SCP, CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO QUE OCORREREM EM 2014 - Equipe técnica da Receita Federal presta esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de entrega ECF/DIPJ relativos a eventos de extinção, inclusive de SCP, cisão, fusão ou incorporação que ocorreram em 2014.
29/09/2015 SIMPLES DOMÉSTICO TERÁ PRIMEIRO RECOLHIMENTO EM NOVEMBRO/2015 E O MÓDULO PARA CADASTRAMENTO DE EMPREGADOR/TRABALHADOR DOMÉSTICO ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 2015 - Por meio do Módulo Simplificado, será possível ao empregador doméstico registrar as informações referentes ao empregador e aos seus trabalhadores.
29/09/2015 CIRCULAR CAIXA Nº 694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 - Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
29/09/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA COM CORREÇÃO DE ERROS DA VERSÃO 1.0.6.4 - Receita Federal disponibiliza a versão 1.0.6.5 do Programa da ECF, com a correção de erros da versão anterior.
29/09/2015 GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO - Recusa da gestante à reintegração não afasta direitos do período de estabilidade.
29/09/2015 COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO - Comissões sobre vendas a prazo incidem sobre o preço final da mercadoria, incluindo encargos de financiamento.
28/09/2015 DANFE NFC-E E QR CODE - Publica versão do Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.3, contendo os Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code.
28/09/2015 FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO. REGRAS PARA RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO - CAIXA estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
28/09/2015 JUSTA CAUSA. BRIGA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LEGÍTIMA DEFESA - Briga no ambiente de trabalho, ainda que em legítima defesa, autoriza justa causa.

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