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28/09/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA COM CORREÇÃO DE ERROS DA VERSÃO ANTERIOR - Foi publicada nova versão do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior.
25/09/2015 FGTS. EMPREGADO DOMÉSTICO. DEPÓSITOS OBRIGATÓRIOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 - Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, cujos depósitos deverão ocorrer, obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2015.
25/09/2015 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. EMPRESA COM MAIS DE 1 (UM) ESTABELECIMENTO. CALCULADO DO FAP - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo.
25/09/2015 ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES E CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA POR ATRASO - Código de receita para recolhimento de Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
25/09/2015 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Tomadoras de serviços não são responsáveis por verbas trabalhistas de fiscal de vigilantes terceirizados.
25/09/2015 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADO. INEXIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Justiça do Trabalho reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados.
25/09/2015 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 780, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 - Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
25/09/2015 RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.327, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a forma de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresa com mais de 1 (um) estabelecimento.
25/09/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013.
24/09/2015 ABANO DE EMPREGADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. REMESSA DE TELEGRAMA CONVOCANDO A EMPREGADA A RETOMAR SUAS ATRIBUIÇÕES - Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela empregada gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego.
24/09/2015 ECF. PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS E DISPENSADAS DA ECF, INCLUINDO AS ENTIDADES IMUNES E ISENTAS, CONDOMÍNIOS, SIMPLES NACIONAL, INATIVAS E CARTÓRIOS - Pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e dispensadas de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), incluindo as entidades Imunes e Isentas, os Condomínios Edilícios, as empresas excluídas do Simples Nacional, as empresas Inativas e os Cartórios.
24/09/2015 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 - Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
23/09/2015 ICMS/RJ. DEVOLUÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE MERCADORIA ALIENADA A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS OU PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - SEFAZ/RJ estabelece novos procedimentos fiscais na devolução de mercadorias, total ou parcial, por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documento fiscal.
23/09/2015 PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT). RFB/PGFN. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NOVAS REGRAS - Governo prorroga o prazo para apresentação do requerimento do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e percentuais para pagamento a vista ou parcelado.
23/09/2015 ICMS/ES. ESTORNO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE INDÚSTRIAS - CONFAZ altera Convênio ICMS que autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno de créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquota em aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado.
23/09/2015 PARCELAMENTO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM). CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO EM GPS - Instituído código para recolhimento em GPS de parcelamento do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM).
23/09/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
23/09/2015 PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE.
23/09/2015 JORNADA DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS - Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador.
23/09/2015 IRPJ. GANHO DE CAPITAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA DO ATIVO NÃO-CIRCULANTE - Incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza do ativo não-circulante das pessoas jurídicas tem novas alíquotas e novas regras.

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