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20/04/2016 SEFAZ/SP CESSARÁ USO DOS EMISSORES GRATUITOS DA NF-E DO CT-E - A Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP) informa que o Emissor Gratuito da NF-e (versão 3.10) e o Emissor Gratuito do CT-e (versão 2.0) serão descontinuados e novas versões não serão desenvolvidas.
19/04/2016 SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL E PLURIPESSOAL - OAB disciplina a constituição da sociedade simples unipessoal e pluripessoal de advogados, bem como orientações em relação à opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/04/2016 RESOLUÇÃO OAB Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2016 - Altera o art. 37 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
19/04/2016 SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - Hipóteses de dispensa de apresentação à Junta Comercial, pelas sociedades anônimas de capital fechado, de documentos, balanço patrimonial e publicação da Demonstração de Fluxos de Caixa.
19/04/2016 SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO E FECHADO E SOCIEDADES DE GRANDE PORTE, AINDA QUE LIMITADA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS - Conjunto de demonstrações contábeis que estão sujeitas às sociedades anônimas de capital aberto e fechado e as sociedades de grande porte, ainda que constituída na forma de sociedade limitada.
19/04/2016 SOCIEDADE LIMITADA (LTDA). PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA - Prévia publicação na imprensa oficial e em periódicos de grande circulação de ata de reunião ou assembleia de sócios da sociedade limitada, na qual se aprovam as contas dos administradores e se delibera sobre o balanço patrimonial.
19/04/2016 PERÍODO COBERTO POR ATESTADO MÉDICO. VIAGEM PARA LAZER. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a empregada com depressão que viajou durante período coberto por atestado médico.
19/04/2016 SUPERÁVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO SOCIAL DA ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS (ENTIDADES IMUNES E ISENTAS) - Como demonstrar o valor do superávit ou déficit do exercício social da entidade sem finalidade de lucros (entidades imunes e isentas) no balanço patrimonial?
19/04/2016 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS (IMUNES E ISENTAS). DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas.
19/04/2016 MICROEMPREENDEDOR PODERÁ USAR RESIDÊNCIA PARA SEDIAR EMPRESA - Autorização vale para quando não for preciso local próprio para a atividade.
19/04/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
18/04/2016 RECUSA DO EMPREGADOR EM LIBERAR O EMPREGADO PARA ATENDER ESTÁGIO OBRIGATÓRIO CURRICULAR DE CURSO SUPERIOR EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO - Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral
18/04/2016 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PERIGOSAS. ATIVIDADES LABORAIS COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA NO DESLOCAMENTO DE TRABALHADOR EM VIAS PÚBLICAS - Disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
18/04/2016 PORTARIA MTPS/SIT Nº 530, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
18/04/2016 REVISTA ÍNTIMA DE MULHERES - Lei proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública.
18/04/2016 LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
15/04/2016 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ECF E DATA DE LIBERAÇÃO PARA A TRANSMISSÃO DAS ECF RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO 2015 E SITUAÇÕES ESPECIAIS DE 2016 - Receita Federal edita nova versão do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que permitirá a transmissão das ECF relativas ao ano-calendário 2015 e situações especiais de 2016, além do ano-calendário 2014 e situações especiais de 2015, bem como estabelece prazo para a transmissão dos arquivos da ECF.
15/04/2016 PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Alíquotas e regras, a partir de 1º de janeiro de 2016.
15/04/2016 PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA DAS PESSOAS FÍSICAS. ALÍQUOTAS E REGRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016 - Incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas físicas. Alíquotas e regras, a partir de 1º de janeiro de 2016.
15/04/2016 EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC 87/15 - Como deverão ser realizados, na EFD-ICMS/IPI, os lançamentos decorrentes de informações complementares dos documentos fiscais quando das operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, e disciplinada pelo Convênio ICMS 93, de 2015, com as alterações posteriores.

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