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13/05/2016 RECEITA BRUTA PARA FINS DO REGIME CUMULATIVO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973, de 2014, qual é o conceito de “receita bruta” para fins do regime cumulativo (Lucro presumido, por exemplo) de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
13/05/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 12, DE 12 DE MAIO DE 2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
12/05/2016 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). VALOR INFERIOR A R$ 10,00 - Qual é o procedimento a ser observado quando a ME ou a EPP apurar valor que resultar em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inferior a R$ 10,00?
12/05/2016 DÉBITOS VINCENDOS DE IRRF E CSSL RETIDA NA FONTE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE PARA COMPENSAÇÃO DAQUELES DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a compensação de débitos vincendos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) retidos na fonte.
12/05/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.639, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.
12/05/2016 PIS/PASEP E COFINS. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - Hipóteses de redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS e procedimentos fiscais a serem observados nas operações.
12/05/2016 TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES - Lei proíbe trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
12/05/2016 DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
12/05/2016 DECRETO Nº 8.770, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto nº 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.
12/05/2016 DECRETO Nº 8.769, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.
11/05/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
11/05/2016 LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
11/05/2016 PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING) - Receita Federal esclarece sobre incidência de PIS e COFINS Importação no caso de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades (cost-sharing).
11/05/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - Receita Federal esclarece sobre recolhimento de CPRB no caso de não auferimento de receita bruta, bem como conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da CPRB.
11/05/2016 CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTOS - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
11/05/2016 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTOS E MOMENTO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
11/05/2016 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que as pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do Imposto Renda pela sistemática do Lucro Real, podem optar pela apuração pelo Lucro Presumido.
11/05/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.638, DE 9 DE MAIO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
11/05/2016 LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
10/05/2016 SIMPLES NACIONAL. ICMS/ISS, PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) implementa algumas regras para as empresas do Simples Nacional.

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