ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 12, DE 12 DE MAIO DE 2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 13/5/2016 às 6h26m.

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