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22/06/2016 PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES. DEPRECIAÇÃO DE BENS DE PRODUÇÃO - Em relação à depreciação de bens do ativo imobilizado, principalmente de máquinas e equipamentos da linha de produção, quando a empresa paralisa temporariamente as suas atividades como proceder?
21/06/2016 PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES - Procedimentos a serem observados no caso de paralisação temporária das atividades de pessoa jurídica – Junta Comercial, CNPJ, ICMS e ISSQN, por exemplo.
21/06/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias.
21/06/2016 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - É inválida norma coletiva que amplia minutos residuais em jornada de trabalho.
21/06/2016 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
21/06/2016 ICMS. CONVÊNIOS ICMS 48/16 AO 50/16 - CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 48/16 ao 50/16.
21/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
21/06/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.652, DE 20 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.
20/06/2016 CPRB. ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENQUADRADAS NOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 - Alíquotas da CPRB aplicáveis às empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a partir de 1º de dezembro de 2015.
20/06/2016 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE IMPORTADORA OU DE INDUSTRIAL. ALÍQUOTA ZERO - A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que revende, no varejo, produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode, na apuração do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, excluir os percentuais relativos àquelas citadas contribuições?
20/06/2016 IRRF. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS DIRETAMENTE PELO ANUNCIANTE OU POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA - As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.
20/06/2016 IRPJ/CSLL. CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA - Reflexos tributários sobre o valor auferido com a cessão de créditos com deságio de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa para empresa controladora utilizar na quitação antecipada de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014.
18/06/2016 REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO A SERVIDOR COM JORNADA REDUZIDA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - Recurso a ser julgado pelo Plenário do STF foi apresentado por quatro funcionárias públicas de município gaúcho, nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais.
18/06/2016 MERCADORIA IMPORTADA PARA REVENDA. IPI PAGO NO DESPACHO ADUANEIRO - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda.
17/06/2016 MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO - Justiça do Trabalho absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia.
17/06/2016 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUBEMPREITADA E DE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre o preenchimento do campo "SIMPLES" no GFIP/SEFIP, pelas Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP.
17/06/2016 PIS/PASEP E COFINS. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre a inclusão do valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
17/06/2016 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E COM FRETE SUPORTADOS PELO VENDEDOR NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural.
17/06/2016 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. CARNE BOVINA - Receita Federal esclarece aplicação da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre venda de Carne Bovina.
17/06/2016 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS - O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

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