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17/06/2016 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS - O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
17/06/2016 DCTF. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OBRIGADAS A APRESENTAR A DCTF À RECEITA FEDERAL - Novas regras para apresentação da DCTF por empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir da competência maio/2016.
17/06/2016 RECEITA FEDERAL FECHA O CERCO SOBRE AS EMPRESAS QUE RECOLHEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Receita Federal monta força-tarefa, a nível nacional, para fiscalizar as empresas que contribuem para a Previdência Social sobre o valor da receita bruta (CPRB), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.
16/06/2016 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas no regime de apuração cumulativa.
16/06/2016 APLICAÇÃO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO PROTOCOLO ICMS 1/16 - Protocolo ICMS 01/16, altera o Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
15/06/2016 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). EMPREGADOR É OBRIGADO A COMUNICAR AO EX-EMPREGADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - Procedimentos para a manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
15/06/2016 DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477/CLT INDEVIDA - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão.
15/06/2016 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO - Hipóteses em que a Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade ou da isenção do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas imunes ou isentas.
15/06/2016 ME, EPP E MEI. CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - Normas legais e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de uso de Certificado Digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para acesso ao canal Conectividade Social.
14/06/2016 PIS/PASEP E COFINS. HIPÓTESES DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
14/06/2016 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS - Hipóteses em que são admitidas apropriação de créditos do ICMS para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional na aquisição de mercadorias de optantes pelo Simples Nacional.
14/06/2016 RETIFICAÇÃO DA ECF - Possibilidade e procedimentos para retificação de arquivos da ECF enviado ao SPED.
14/06/2016 PUBLICADA A VERSÃO 2.2.5 DO PVA DA EFD-ICMS/IPI - A nova versão visa corrigir as falhas de utilização da tabela de código de receita do Estado de São Paulo.
14/06/2016 CARTÃO DE PONTO. PONTO MARCADO POR COLEGA. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregado que saiu mais cedo e teve o ponto registrado por colega.
13/06/2016 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE PRODUTOS SUBMETIDOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA - Receita Federal regulamenta regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.
13/06/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.650, DE 9 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior.
13/06/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.651, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.
13/06/2016 CONCESSÃO DAS FÉRIAS SERÁ PARTICIPADA, POR ESCRITO, AO EMPREGADO COM ANTECEDÊNCIA E O PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - Empregado deve ser comunicado sobre período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
10/06/2016 ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. NF-E. NOTA TÉCNICA 2015.003 - V 1.80 - Publicada atualização da Nota Técnica 2015/003, com alterações nas regras de validação.
10/06/2016 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMÓVEL RURAL. VENDA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Imóvel rural destinado à venda de empresa imobiliária.

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