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08/06/2016 ICMS/MG. PRAZO DE ENTREGA DA DESTDA, REFERENTE AOS PERÍODOS DE JANEIRO A JUNHO DE 2016, É PRORROGADO PARA 20 DE AGOSTO - Declaração é obrigatória para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
08/06/2016 MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - Quando é que se consuma o crime de sonegação fiscal, segundo previsto na legislação tributária?
08/06/2016 EVENTO SOCIETÁRIO DE CISÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI - Pode haver transferência de créditos de IPI no evento societário de cisão parcial?
08/06/2016 AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO NA OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - A operação societária da cisão parcial sem fim econômico é legal quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação?
08/06/2016 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA - Pessoa jurídica que exerce atividades de seleção e agenciamento de mão de obra pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
08/06/2016 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO - Trabalho executado em sete dias seguidos caracteriza supressão do descanso semanal remunerado, ensejando o pagamento em dobro das horas trabalhadas.
08/06/2016 UNIFORMES. CUSTEIO. ENCARGO DO EMPREGADOR - Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador.
08/06/2016 DISPENSA DE EMPREGADA GRÁVIDA. REINTEGRAÇÃO - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral.
08/06/2016 TRABALHO EM TODOS OS FERIADOS NÃO COINCIDENTES COM FOLGA E EM TRÊS DOMINGOS POR MÊS - Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido.
07/06/2016 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É INCONSTITUCIONAL - Plenário do STF, a mais alta corte do país, decide que o ICMS não compõe base de cálculo da COFINS, por conseguinte, do PIS/PASEP.
07/06/2016 PROFISSIONAIS LIBERAIS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Receita Federal aperta o cerco aos profissionais liberais que não recolheram contribuições para a Previdência Social ou pagaram a menor que o devido, a partir de 2011, com base nas declarações de imposto sobre a renda.
06/06/2016 DCTF. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Novas regras para apresentação da DCTF por empresas optantes pelo Simples Nacional.
06/06/2016 CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ADVOGADOS ASSOCIADOS - TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia.
06/06/2016 SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIZAÇÃO POR CRÉDITOS TRABALHISTAS - Sócio retirante só pode ser responsabilizado por créditos trabalhistas até dois anos após sua retirada formal da sociedade.
06/06/2016 PIS/PASEP E COFINS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO - Esclarecimentos sobre apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisições de partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
06/06/2016 CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros.
06/06/2016 PROTOCOLO ICMS 32, DE 2 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 111/14, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
06/06/2016 PROTOCOLO ICMS 31, DE 2 DE JUNHO DE 2016 - Revoga o Protocolo ICMS 44/13, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
06/06/2016 PROTOCOLO ICMS 30, DE 2 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
05/06/2016 VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - Pode o empregador fornecer vale-transporte ou vale-combustível ou ainda ressarcir gastos e despesas decorrentes de depreciação ao empregado que faz a opção por usar veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa?

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