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01/06/2016 INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. FRACIONAMENTO - Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado.
01/06/2016 HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS RELATIVOS AO TEMPO TROCA DE UNIFORME DENTRO DA EMPRESA - Vigilante tem direito a receber horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme.
01/06/2016 DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. ACRÉSCIMOS. RECEITA. RECONHECIMENTO - Momento de reconhecimento dos juros acrescidos a depósitos judiciais e extrajudiciais para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.
01/06/2016 SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE DE AGENTE DE CARGA - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de registro no Siscoserv de serviços de transporte internacional de cargas.
01/06/2016 CONDOMÍNIO DE PRODUTORES RURAIS. TRIBUTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ - Forma de tributação dos resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, bem como obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
01/06/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA CONTRATANTE DE COOPERATIVA DE TRABALHO - Contribuição previdenciária, a cargo da empresa contratante, de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho.
01/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2016 - Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
01/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Declara os tipos de atendimento com agendamento obrigatório que deverão constar na composição das grades de agendamento das unidades da Receita Federal.
01/06/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.648, DE 31 DE MAIO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.647, de 30 de maio de 2016.
31/05/2016 ECD. RETIFICAÇÃO DE ARQUIVO ENTREGUE. POSSIBILIDADE - A Equipe Sped Contábil informa que ainda é possível retificar arquivo da ECD enviada ao SPED.
31/05/2016 DCTF. SIMPLES NACIONAL E PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. NOVAS REGRAS - Receita Federal altera normas relativas à DCTF, à pessoas jurídicas inativas e à DSPJ - Inativas.
31/05/2016 AVISO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. DIAS PROPORCIONAIS DEVEM SER TRABALHADOS OU INDENIZADOS? - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia.
31/05/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.647, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016.
31/05/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.646, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.
31/05/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.645, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
31/05/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.644, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
30/05/2016 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. ECD E ECF. OBRIGATORIEDADE - As pessoas jurídicas imunes e isentas estão obrigadas a enviarem os arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) e os arquivos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ao Sped?
30/05/2016 DANFE NFC-E E QR CODE. MANUAL DE PADRÕES - Publicada atualização do Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code.
30/05/2016 A DISPENSA, COM OU SEM JUSTA CAUSA, DE EMPREGADOS CONSIDERADOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL - Jurisprudência dos tribunais trabalhistas sobre alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço.
30/05/2016 FORNECIMENTO AO EMPREGADO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial.

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