AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO NA OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - A operação societária da cisão parcial sem fim econômico é legal quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação? Texto publicado em 8/6/2016 às 12h00m.
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