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Data Matéria
10/08/2022 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR FRAUDES NO REGISTRO DE EMPREGADOS E CONCORRÊNCIA DESLEAL - Na decisão, o julgador esclareceu que a empresa não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social de diversos vendedores, além de manter empregados ora registrados ora na condição de microempreendedores individuais (MEI).
09/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE EXPÔS NAS REDES SOCIAIS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA - Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito.
09/08/2022 EMPRESA É DISPENSADO DE INDENIZAR JOVEM QUE PERDEU CONTRATAÇÃO COMO APRENDIZ DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 - O pedido de reparação por danos morais e materiais foi fundamentado na expectativa de contratação frustrada, bem como na perda de oportunidades de emprego. O caso envolveu a chamada teoria da “perda de uma chance”.
09/08/2022 EMPREGADOR NÃO PODERÁ DESCONTAR AVISO-PRÉVIO DE EMPREGADO QUE NÃO OBTEVE RESCISÃO INDIRETA - O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
09/08/2022 PLENÁRIO DO STF VEDA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA "FUNCIONÁRIO" EM HORÁRIO REDUZIDO - Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
08/08/2022 TRABALHADOR ACUSADO DE FURTO SEM PROVAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - De acordo com o trabalhador, mesmo tendo negado o fato e inexistindo provas que o incriminassem, a empresa foi irredutível e o dispensou.
08/08/2022 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – STF: QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente, está na pauta de julgamento do Plenário do STF do dia 17/08/2022.
05/08/2022 MANEJO DE GADO É CONFIRMADO COMO ATIVIDADE DE RISCO NO CASO DE ACIDENTE DE VAQUEIRO - De acordo com o entendimento do colegiado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de atividade de risco, e a responsabilização do empregador pelo acidente de trabalho independe de culpa.
04/08/2022 EMPREGADO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Lei define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Já os aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV).
04/08/2022 MP DEFINE PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - De acordo com a medida, é vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.
03/08/2022 SENADO APROVA NOVAS REGRAS TRABALHISTAS PARA PERÍODOS DE CALAMIDADE - O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
03/08/2022 MEDIDA QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 COVID-19: AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO - Segundo os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia individual daquele que não se imuniza para covid-19.
03/08/2022 GORDOFOBIA: LOJA É CONDENADA APÓS GERENTE SUGERIR O USO DE ROUPA DE GRÁVIDA À EMPREGADA OBESA - Em depoimento, a ex-empregada afirmou que “possui um problema de saúde no estômago, que demanda a realização de cirurgia”. Em razão dessa condição pessoal, disse ter ouvido da gerente que ela receberia um uniforme de grávida, já que as roupas dela estavam “estourando”.
27/07/2022 FAMÍLIA DE TRABALHADOR MORTO POR COVID-19 APÓS CONTAMINAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO SERÁ INDENIZADA EM R$ 100 MIL, ALÉM DE UMA PENSÃO MENSAL POR DANOS MATERIAIS - O magistrado reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho.
26/07/2022 MANTIDA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O empregador não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade (justa causa).
26/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA EMPRESA QUE CONSULTAVA DADOS DE MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE CARGA EM CADASTRO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais. Colegiado do TST afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
25/07/2022 AMAMENTAÇÃO DE FILHO, INCLUSIVE SE ADVINDO DE ADOÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO - Rede de drogarias é condenada a pagar indenização por dano moral a empregada impedida de descansar para amamentar a filha.
25/07/2022 EMPREGADA DE EMPRESA DE CALL CENTER RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a Quinta Turma do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical) onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Isso seja em pavimento igual ou diferente de onde está o trabalhador.
22/07/2022 EXIGÊNCIA GENÉRICA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR EMPREGADOR É ILÍCITA - A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.

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