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20/09/2022 JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA PELA SUPRESSÃO DA AJUDA DE CUSTO COM TRANSPORTE - O empregado recebia ajuda de custo com transporte, e o empregador, ao modificar o seu posto de trabalho, parou de pagar e não forneceu auxílio transporte, ou efetuava o reembolso das despesas com viagem.
20/09/2022 COVID-19: JUSTIÇA VALIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE NEGOU A TOMAR VACINA - Empregado que se recusa a tomar vacina comete falta grave que pode ensejar a dispensa por justa causa.
19/09/2022 NEGADA REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADO DISPENSADO APÓS FIM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
19/09/2022 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MANTÉM NATUREZA SALARIAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA - Para a Sétima Turma do TST, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma.
15/09/2022 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MAIORIA DO STF VOTA PARA MANTER SUSPENSO PISO SALARIAL DA CATEGORIA - Lei que criou piso salarial dos enfermeiros ficará suspensa até a análise dos impactos da medida.
15/09/2022 TST CONSIDERA IMPOSSÍVEL JORNADA DE 20 HORAS DIÁRIAS DE CHEFE DE COZINHA - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha.
14/09/2022 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SE RECUSOU A MUDAR DE SETOR - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma fábrica de produtos lácteos que se recusou trocar de setor. Segundo a empresa, a seção destinada à produção do queijo cottage, na qual o profissional prestava serviço, foi extinta.
14/09/2022 CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF) REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO FARMACÊUTICO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - O novo regulamento tem a finalidade de definir e regulamentar as atividades do farmacêutico atuando na indústria farmacêutica, respeitadas as atividades afins com outras profissões.
13/09/2022 TRABALHADORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE À GESTANTE NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - Para o magistrado, a modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
12/09/2022 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO - Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego.
09/09/2022 EMPREGADO NÃO COMPROVA VERACIDADE DE ATESTADO MÉDICO E É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - O trabalhador defendeu-se com alegação de que sua dispensa se deu de forma ilícita e arbitrária, já que teria sido vítima de um falso médico.
09/09/2022 GERENTE PRESA POR TER PRODUTOS VENCIDOS EM LOJA SERÁ INDENIZADA POR REDE DE SUPERMERCADOS - Para a 3ª Turma do TST, houve transferência indevida de responsabilidade à empregada.
09/09/2022 EMPREGADAS DE SUPERMERCADO TÊM DIREITO A DESCANSO QUINZENAL AOS DOMINGOS - A medida tem por objetivo proteger a saúde da mulher.
08/09/2022 SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL - SAF: JUSTIÇA DO TRABALHO UNIFORMIZA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CLUBES - Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos.
04/09/2022 STF SUSPENDE PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA E PEDE ESCLARECIMENTOS PARA AVALIAR IMPACTO NOS GASTOS PÚBLICOS E RISCO DE DEMISSÕES - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
02/09/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR “PERDA DE UMA CHANCE” E ASSÉDIO MORAL - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, determinou que um consórcio de engenharia indenizasse trabalhadora com a quantia de R$ 60 mil, referentes a danos morais devido à humilhação sofrida, ofensas à sua imagem profissional e por perda de novas oportunidades contratuais.
02/09/2022 EMPRESA NÃO TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADO POR GASTOS COM LIMPEZA DE UNIFORME - Para o magistrado, "o uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada".
01/09/2022 RECEPCIONISTA DE HOSPITAL TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Registra-se que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
31/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO A PORTEIRO CONTAMINADO POR CORONAVÍRUS - Para o magistrado, a doença que acometeu o trabalhador não suscita, a rigor, estigma ou preconceito.
30/08/2022 TST CONSIDERA NULAS DISPENSAS QUE NÃO SEGUIRAM REGULAMENTO DO EMPREGADOR - A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo.

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