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Data Matéria
30/08/2022 DISPENSA MOTIVADA POR AMIZADE COM DESAFETOS DO EMPREGADOR É DISCRIMINATÓRIA - O empregado foi demitido após postar fotos de viagem com os ex-colegas.
29/08/2022 TRABALHADORA GRÁVIDA QUE NÃO USOU MÁSCARA CONTRA A COVID-19 TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Foi provado que outros empregados também não faziam uso da máscara de proteção, conforme era exigido.
26/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ACÚMULO DE FUNÇÕES PARA PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNO COM DEFICIÊNCIA - Para os desembargadores da Sexta Turma do TRT-MG, o trabalho é inerente à atribuição de professor.
26/08/2022 EMPREGADO NÃO RECEBERÁ EM DOBRO POR TRABALHAR NA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
25/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARRO PRÓPRIO OU DE CARONA PARA O SERVIÇO - Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
24/08/2022 EMPRESA É CONDENADA POR ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.
23/08/2022 JUSTA CAUSA: PENALIDADE DEVE SER APLICADA DE FORMA IMEDIATA À FALTA GRAVE DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula justa causa de uma empregada por entender que a penalidade deveria ter sido aplicada de forma imediata às faltas cometidas, o que não aconteceu no caso analisado, e gerou perdão tácito.
23/08/2022 EMPREGADO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA: NÃO EVENTUALIDADE - Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade.
22/08/2022 PANDEMIA DA COVID-19: EMPRESA QUE PERMITIU AGLOMERAÇÃO EM REFEITÓRIO E VESTIÁRIO DURANTE A PANDEMIA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa foi condenada também por praticar assédio moral e por não fornecer equipamentos de segurança.
22/08/2022 DECISÕES GARANTEM REDUÇÃO DE HORÁRIO PARA MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS - Para a 3ª e a 7ª Turmas do TST, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais.
18/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA PROVAS ILÍCITAS GRAVAÇÕES E PRINTS DE CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO PRÓPRIO DE EMPRESA - As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial.
17/08/2022 PROFESSORA SERÁ INDENIZADA POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para a 3ª Turma do TST, as circunstâncias do caso configuraram abuso de poder diretivo. Por unanimidade, a indenização foi fixada em R$ 30 mil.
17/08/2022 GESTANTE DEMITIDA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE - Para a 6ª Turma do TST, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado.
16/08/2022 REGRAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA VIGORAR EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA - Lei que instituiu tardiamente regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública é publicada no Diário Oficial. Entre essas regras estão férias antecipadas, teletrabalho, banco de horas e suspensão de recolhimentos do FGTS.
15/08/2022 MOTORISTA QUE TRABALHAVA 16 HORAS DIÁRIAS E SÓ TINHA DOIS DOMINGOS DE FOLGA POR MÊS DEVE SER INDENIZADO - A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
15/08/2022 PAI QUE TEVE NEGADA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE SERÁ INDENIZADO EM R$ 10 MIL - A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
12/08/2022 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SST / SESMT) - Aprovada nova redação da Norma dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
11/08/2022 EX-EMPREGADO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar.
11/08/2022 REFORMA TRABALHISTA: EMPREGADO RECEBERÁ INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - Para a 3ª Turma do TST, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores.
11/08/2022 EMPREGADO QUE REJEITOU REINTEGRAÇÃO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE - Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.

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